ATA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 21.01.1991.

Aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Terceira Sessão Extraordinária da Décima Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às dezesseis horas e quarenta e três minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Valdir, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha e Wilson Santos. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos. A seguir, foram apregoadas as Emendas apostas ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/91 de nºs: 01 e 02, de autoria do Ver. Omar Ferri, e 03, de autoria do Ver. Airto Ferronato. Após, constatada a existência de “quorum” foi aprovado Requerimento do Ver. Mano José, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares dias vinte e dois e vinte e três do corrente. Em PAUTA, Discussão Preliminar, esteve, em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/91, discutido pelos Vereadores Omar Ferri, João Dib e Isaac Ainhorn. Ainda, durante a Sessão, o Sr. Presidente prestou esclarecimentos acerca do encaminhamento a ser dado ao processo de votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/91. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezessete horas e vinte e um minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, às quatorze horas. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Antonio Hohlfeldt e secretariados pelo Ver. Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Sr. Secretário que apregoe as Emendas.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01, de autoria do Ver. Omar Ferri; Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 01, de autoria do Ver. Omar Ferri; Emenda nº 03 ao Substitutivo nº 01, de autoria do Ver. Airto Ferronato.

É isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Antes de dar início à Discussão Preliminar de Pauta, a Mesa se permite dirigir aos senhores presentes nesta Sessão para explicar rapidamente o procedimento legislativo que nós estamos adotando.

Nós devemos cumprir, por força do Regimento, três Sessões Extraordinárias. Estamos na terceira em relação ao Projeto original do Ver. João Dib. Como temos um Substitutivo do Ver. Isaac Ainhorn, nós deveremos iniciar posteriormente mais três Sessões, cada uma sempre permitindo trinta minutos de discussão, três Vereadores inscritos para discutir esse Substitutivo. Faremos uma primeira Sessão hoje, em relação ao Substitutivo, e amanhã à tarde as duas outras, com o que possibilitamos que a Comissão Especial que será indicada pelas Lideranças de Bancada, que fazem a escolha dos Vereadores, constitua a Comissão e examine a matéria, ou seja, o Projeto original, o Substitutivo e as Emendas e, posteriormente, dê parecer.

Como a Casa, por decisão das Lideranças, busca igualmente uma possibilidade de consenso, que esperamos surja da visita do Sr. Prefeito, amanhã à tarde, à Casa, é muito provável que tenhamos, quarta-feira pela manhã, novas Sessões Extraordinárias para correr Pauta de um terceiro projeto que venha a ser produzido na Casa.

A título de informação aos nossos visitantes, gostaríamos de dizer que hoje e amanhã a Casa cumprirá a formalidade legislativa que é exigida pelo Regimento Interno e pela própria Lei Orgânica, porque esse processo não pode ser abreviado, não podemos pedir urgência, não podemos pedir Comissão conjunta e por aí afora. Assim, informamos aos que nos visitam que a votação dos projetos, sejam eles quais forem, ocorrerá apenas na quarta-feira. A Mesa não pode adiantar, hoje, se isso ocorrerá pela manhã ou pela tarde, mas divulgaremos amplamente. Com toda a certeza, não ocorrerá nenhuma votação no dia de hoje ou no dia de amanhã.

Essa explicação se fazia necessária para que os senhores tenham certeza dos encaminhamentos que devem ser cumpridos por força do Regimento Interno e da própria Lei Orgânica.

Requerimento de autoria do Ver. Mano José, solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares nos dias 22 e 23 de janeiro. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

3ª SESSÃO

PROC. Nº 0193/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/91, de autoria do Ver. João Dib, que estabelece o reajustamento do IPTU para o exercício de 1991.

O SR. PRESIDENTE: Inscrito em Pauta, 3ª Sessão, o Ver. Omar Ferri. V. Exª está com a palavra por dez minutos.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu assumo a tribuna para deixar clara a minha posição e definir alguns problemas, inclusive de ordem jurídico-constitucional, que envolvem a matéria que ora está sendo discutida por esta Casa.

Em primeiro lugar, me perfilo com os demais Vereadores que criticaram a posição assumida pelo Chefe do Executivo do Município quando tenta atribuir responsabilidades à Câmara de Vereadores pelos aumentos que estão ocorrendo. E para deixar claro que a Câmara de maneira nenhuma está envolvida com relação a este aumento que a população de Porto Alegre verificou pelos carnês recebidos. Este é o primeiro aspecto.

Segundo aspecto, isto sim diz respeito à Câmara de Vereadores. Existem imperfeições? Existem imperfeições na atribuição de valores na Planta Cadastral da Cidade. As imperfeições foram analisadas por vários Vereadores que me antecederam, dou ênfase especial aos pronunciamentos do Ver. Airto Ferronato e do Ver. João Dib. Então, se existem imperfeições, isto define que existe concomitantemente injustiça tributária. E a injustiça tributária diz respeito a, por exemplo, vários apartamentos de um edifício pagam uma quantia “x” e um desses apartamentos paga uma quantia quase triplicada, ou, então, imóveis de uma mesma rua tenham alíquotas ou o quantum final muito diferenciado e, quando não é isto, é a percentagem inusitada dos aumentos. O que quer dizer “percentagem inusitada de aumentos”? É, por exemplo, quando se constata que a inflação no exercício de 1990 foi de aproximadamente 1.700%, e várias unidades, eu diria até centenas, porque o número exato sequer os Vereadores sabem, mas centenas de imóveis ultrapassaram esse limite pagando 3.000, 3.500, 4.500, 5.000, 19.000% a mais. Isso significa que persiste a injustiça tributária. Agora, vejam bem o que diz o art. 150 da Constituição Federal, inciso II. (Lê.) E quando se institui tratamento desigual a contribuintes que se encontram em situação equivalente e se mantém essa instituição, o Município de Porto Alegre estaria utilizando tributo com efeito de confisco conforme dispõe o inciso V do citado art. 150 da Constituição Federal.

Portanto, a Câmara está encurralada e não encontra opção nem saída, senão uma solução de compromisso e a solução de consenso adotada pela unanimidade dos membros que compõem as Lideranças desta Casa em reunião realizada hoje, no gabinete do Presidente, com a presença de S. Exª o Presidente da Câmara de Vereadores. E o Prefeito virá aqui amanhã, eu tenho certeza, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, para encontrar com os seus Vereadores uma solução de consenso e uma solução de compromisso para restabelecer a justiça tributária. Esse é um dos aspectos.

O segundo aspecto que reputo de alta importância é aquele que diz respeito à situação de legalidade ou de ilegalidade do Projeto de Lei apresentado pelo Ver. João Dib. A Casa distribuiu, e todos os Vereadores têm, o Parecer expedido pela sua Auditoria, Parecer que conclui, na sua parte final, que compete privativamente ao Prefeito. Diz o Parecer, invocando o art. 94 da Lei Orgânica, inciso XII. (Lê.) Com base nesses dispositivos e mais do art. 165, incisos I, II e III e parágrafos, da Constituição Federal, com base também no art. 116, vários incisos e vários parágrafos, da Lei Orgânica do Município, entendeu a Auditoria da Casa, com fundamentação nesses dispositivos legais, que o Projeto de Lei apresentado pelo Ver. João Dib é inconstitucional.

Com todo o respeito, eu me proponho a divergir, dissentir e discordar, para dizer que o Projeto de Lei apresentado pelo Ver. João Dib não é inconstitucional. Por que seria inconstitucional? Seria inconstitucional se este Projeto tivesse o objetivo de legislar, de alterar, de modificar, de criar e definir novas situações jurídicas com relação à Lei Complementar nº 07 ou com relação a qualquer lei que trate de tributos municipais, mas não é este o objetivo do Ver. João Dib, que entendeu de redefinir o art. 9º, impondo um freio ao confisco ou, em outras palavras, ao aumento inusitado ou, em outras palavras, aos percentuais que ultrapassaram a faixa inflacionária.

Então, o que pretende o Projeto de Lei do Ver. João Dib? O Projeto de Lei do Ver. Dib visa a, praticamente, regular um dispositivo legal fixado num Decreto de Lei que redefine a valoração dos imóveis desta Cidade. E diz o Projeto de Lei do Ver. Dib que esses aumentos não poderão, em hipótese nenhuma, ultrapassar as percentagens inflacionárias, isto é, o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano não pode se situar acima das taxas de inflação. Isso significa que o Ver. João Dib tem razão na apresentação deste Projeto de Lei e que este Projeto de Lei é legal.

Agora, a Prefeitura, por um outro lado, tem também uma pequena razão que não podemos desconhecer. Nestes últimos dez ou quinze anos, o Imposto Predial, que significava no concerto das percentagens orçamentárias dos tributos municipais 20%, baixou para 4%, para 5% e agora deve se situar em 6% ou 7%. Portanto, o Executivo tem interesse subjacente de aumentar em parte esse imposto para que, com o tempo, ele consiga os 20%, ou 15%, ou 12%. Por isso que apresentei uma Emenda permitindo que a majoração do Projeto de Lei do Ver. João Dib, que levanta o imposto até o nível da inflação de 1990, a Prefeitura tenha o direito de aplicar uma espécie de ágio em cima, por causa do deságio anterior, de no máximo 20%.

Parece-me, então, que seriam atendidas as aspirações dos contribuintes do Município de Porto Alegre e as intenções do Chefe do Poder Executivo de, com o tempo, lenta e gradativamente como foi a anistia, encontrar parâmetros tributários aceitáveis. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa gostaria de lembrar aos senhores visitantes que, apesar da democracia participativa, a Câmara Municipal está aplicando-a gradualmente e, a partir de março, teremos a tribuna em questão. Faremos um apelo aos senhores mais entusiasmados, torcemos pela vitória dos senhores, mas pedimos a colaboração com a Mesa no sentido de que não são permitidas manifestações no Plenário, até porque isto nos atrapalha na rapidez dos trabalhos.

Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é importante a experiência e hoje a minha experiência enriquece, quando eu sinto a coletividade que nós representamos nesta Casa dizer ao Ver. Omar Ferri que ele está certo, que também tem que se preocupar com a arrecadação da Prefeitura Municipal. Isto é mais um ponto na minha experiência. Mas parece que a Administração Municipal está custando a adquirir a experiência que lhe é oferecida até.

Nesta tribuna, durante dois anos, nós falamos da intervenção do transporte coletivo urbano, dissemos da história do passado da Cidade, mostrando que nunca deu certo a encampação, a desapropriação, o que quiserem. E a Administração Popular foi lá e desapropriou a Sopal para fazer a CARRIS nº 02.

Há uns dois meses atrás, eu vim a esta tribuna e via com tristeza que os taludes do arroio Dilúvio estavam sendo limpos e que estavam jogando o material do talude dentro do arroio Dilúvio. O representante do Prefeito, que hoje não está aqui, imediatamente me comunicou que não ia mais ser feito. É porque em 1986, na Administração Collares, eu pedi pela imprensa que não fizessem isto, porque jogar aquela terra, com raízes e sementes dentro do riacho, dentro de um caldo de cultura dos mais férteis - só no rio Nilo para ter igual -, é fazer com que muito mais terra e areião seja acumulado, porque as sementes daquelas raízes que foram jogadas formarão plantas que se entrelaçarão e segurará mais areião e mais aterro. Não conseguiram limpar ainda o arroio, já estão lançando mais aterro lá dentro com raiz e semente, e um diretor do DEP justificando que é muito pouco em razão daquele areião que o arroio traz nas enxurradas.

Falta de experiência. Se tivessem experiência, saberiam também que o IPTU não tem esta importância que se pretende dar. Há tributaristas que dizem que ele pode ser totalmente dispensado, e é por isso que no passado sempre se aumentou abaixo da inflação. E agora a Administração, até por inexperiência, diz que no passado ele representava 10, 12, 15% da arrecadação da Prefeitura e que agora representa, ano passado, 4, 5 e, agora, 10%. É por inexperiência, não é por má-fé, é porque não conhecem, não examinam.

O grande imposto que interessa à Prefeitura é o ICMS, o ISSQN, e esses aumentaram muito. E, tendo aumentado esses dois e outros acrescidos à receita municipal, é claro que o IPTU tinha que baixar. O ICMS, do tempo em que fui Prefeito, para hoje, teve um acréscimo real de 32%, porque quando era Prefeito se arrecadava 12,3 sobre 20% da arrecadação do ICM no Estado; hoje se arrecada 13,4 sobre 25% da arrecadação do Estado, dando, em valor real, 32% a mais.

Então, não é a preocupação de que não arrecadando o IPTU nos meses de janeiro e fevereiro a Prefeitura não vá funcionar; ela funcionou no passado, realizou obras no passado arrecadando menos. E tinha mais uma coisa: a parcela de janeiro era igual à de dezembro e agora é indexada, temos a URM, posso começar pagando dez e terminar pagando mil, com a inflação que tivemos, e os que pagaram parcelado sabem o que aconteceu, e só no ano passado é que se pagou parcelado.

Não há por que reclamar de que a Prefeitura não tenha recursos, e esta Casa não estaria cumprindo o seu papel se tentasse tirar os recursos da Prefeitura, mas esta Casa, pelos seus trinta e três Vereadores, não está procurando um culpado, mas uma solução para um problema extremamente grave.

Ontem, pela manhã, fiquei horrorizado com um telefonema que recebi de uma senhora que conheci quando menino, muito bem situada na vida, e disse que tinha que pagar o IPTU e não sabia o que fazer, se pagasse o imposto numa só parcela, porque não poderia pagar o IPTU e não sabia o que fazer. Se pagava de uma só parcela - não poderia pagar de outra forma, porque seus rendimentos são baixíssimos - ou comprava uma televisão preto e branco. Ela havia economizado 19 mil cruzeiros para essa compra. Mas quem compra, hoje, uma televisão preto e branco? Ninguém. Se ela comprasse o televisor, não poderia pagar o imposto de sua casa, uma casa velha, caindo aos pedaços, antiga, mas que ela mora com sua irmã. Fiquei mais penalizado ainda quando ela me disse que, às vezes, sente vontade de tomar sorvete, mas, fazendo a conta, não dá. Se tomasse o sorvete, faltariam outras coisas. Para esta pessoa, que vi rica, mas que a vida lhe trouxe dificuldades, um sorvete é diferença muito grande, sim, mas para a PMPA uma centena ou milhares de sorvetes não faz diferença nenhuma!

O IPTU não tem a posição que se pretende dar a ele, porque ele é o somatório do esforço de cada um de nós, é obrigação de cada um de nós. Não vi, em todo o meu tempo de funcionário, engenheiro e Prefeito, Secretário, não vi nada, nada que a população procurasse com maior satisfação do que pagar o seu imposto predial. Quantas vezes foi reclamado porque o nome não estava certo na guia, porque não estava sendo lançado na guia, etc. “Mas você esqueceu de averbar sua escritura na Prefeitura, amigo” - respondiam - “Averbe e vais receber”. É o prazer da classe média para baixo pagar o seu imposto predial. Mas tem que ter possibilidade, tem que ter possibilidade.

Esta experiência faz com que amanhã tenhamos, Sr. Prefeito, Secretário, que encontrar uma solução possível e viável. É viável, perfeitamente viável, acredito na disposição da PMPA para encontrarmos uma solução. Senão, vai haver uma luta e uma luta séria, onde todos os recursos jurídicos serão buscados. No entanto, não é esse o nosso interesse. Nosso interesse é a solução, não queremos o culpado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa hoje, ela tem um comportamento histórico que deve ficar marcado na história desse Legislativo Municipal. Ela se autoconvocou através da sua Comissão Representativa para interpretar os anseios da população da cidade de Porto Alegre. Este é o fato político maior. Nós não estamos entrando ainda na discussão jurídica, nós estamos enfrentando um problema político frente a uma população. E não identifico apenas um setor, mas todos os setores da população, no ano que passou, foram penalizados por uma política recessiva e que não deu a ninguém aumentos salariais, até como empresário, nos seus pró-labores, aumentos acima da inflação.

Essa é que é a realidade, infelizmente. E vejam que o povo tem uma propensão em não reclamar. Agora, quando eu recebi, no meu gabinete, telefonemas e manifestações e duas mil e duzentas manifestações de pessoas que se manifestaram inconformes, é já uma amostragem da insatisfação em relação ao aumento do IPTU. Porque eu tive, sim, no ano passado, uma experiência. Havia aumentos no ano passado superiores à inflação, a média de aumentos do ano passado em relação ao IPTU foi superior à inflação. E eu chamei a atenção disso, adverti a Casa e fizemos algumas adequações, criando para aquele ano uma alternativa em relação aos proprietários de imóveis e aos mutuários do sistema financeiro da habitação, e disso certamente está lembrado o Secretário da Fazenda que nos assiste nesse momento aqui nesta Casa, o Economista João Verle está lembrado disso.

Agora, o nosso povo tem uma índole pacífica, essa que é a natureza, de acatar. E no ano passado, quando o salário estava indexado e os vencimentos estavam indexados, as pessoas assimilaram aquele aumento acima da inflação, mas agora, quando uma política do Governo Federal, recessiva, impõe à população como um todo, a uma classe média que se proletariza a olhos vistos, uma terrível política de arrocho salarial que atinge a todas as camadas da sociedade, aí as pessoas manifestaram sua insatisfação.

A partir do momento em que o Sr. Secretário da Fazenda, João Verle, disse que em média o aumento do IPTU seria de 100% acima da inflação, já vale dizer que a inflação foi 1.100% - e não a inflação do IPC, dos 1.794% -, e nós estamos trabalhando, assim como o Sr. Secretário da Fazenda, com a inflação de 1.794%, o maior indexador. Assim, quando ele diz aumentos 100% acima da inflação, são, em média, aumentos de 3.600%.

Infelizmente isso não foi dito por ninguém na época em que o Orçamento passava por aqui. Quando houve aquele fato, pedi ao Sr. Secretário Substituto que, numa amostragem de cem imóveis, nos desse uma informação de reajustes em diversos pontos da Cidade, e o Sr. Secretário, na oportunidade, alegando razões as mais diversas, não nos forneceu esse material para exame. Então, fizemos um pedido para que os contribuintes denunciassem os aumentos abusivos acima da inflação, e os gabinetes dos Srs. Vereadores começaram a lotar de contribuintes que vieram denunciar os aumentos. E digo mais, esse aumento não deve ser levado em conta apenas este ano, mas deve-se pensar nos reflexos que terá no ano que vem e dentro de mais cinco ou seis anos, a permanecer essa política. Certamente as pessoas terão que se desfazer dos seus imóveis!

Essa política adotada pela Administração do PT é a mais cruel e perversa, e vou dizer por quê. Vou citar um tradicional bairro, o Bairro Mont’Serrat, é um bairro que, tradicionalmente, hoje, a Administração entende como zona nobre, mas ali ainda existem centenas, milhares de casas no Mont’Serrat de pessoas que conseguiram resistir à venda dos seus terrenos. Pois estas pessoas, no próximo ano, terão que vender seus terrenos para especulação imobiliária.

Essa é que é a realidade, aquelas pessoas que ainda estavam enfrentando no Passo D’ Areia, no Mont’Serrat, no Rio Branco, não vão resistir neste momento, porque terão como última alternativa sair da sua casa de sessenta, setenta anos e ir cada vez mais para fora da Cidade, até que um dia, se outra coisa não houver mudando esta estrutura toda, essa classe média estará empobrecida e a classe operária estará morando não sei onde. Essa é a realidade dura e crua de uma política que eu julgo perversa em relação ao contribuinte da cidade de Porto Alegre.

E foi contra isso que a Câmara recuou e sentiu a indignação. E quero dizer que esses elementos que estamos trazendo aqui, de repente, a Administração Municipal não tenha se dado conta, só na prática é que perceberam, porque o que está havendo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é um verdadeiro clamor popular.

Eu tenho certeza de que nos gabinetes dos Vereadores do PT esta indignação tem sido presente também, porque seus eleitores estão se queixando desse aumento abusivo do IPTU. E julgo positivas as manifestações do Sr. Prefeito em exercício que acena com um caminho político, porque esta questão é política e nós temos uma responsabilidade como Vereadores, como representantes da cidade de Porto Alegre, fomos eleitos para isto, para buscar equacionar o problema que neste momento tem o impasse na Cidade, que é o IPTU. E mais, também é um problema do Executivo que sentiu, porque lá na Secretaria da Fazenda há filas, as manifestações e os descontentamentos repetem-se no dia a dia, como também estão batendo à porta do Sr. Prefeito.

Então, nós entendemos como positiva esta manifestação, e esta Câmara também poderá se valer de caminhos jurídicos próprios, de busca de alternativas em termos de constitucionalidade. E constitucionalidade, ela não fugiu também do terreno político da discussão, porque nós sairemos do Plenário, e esta Câmara sairá do Plenário desta Casa e levará a sua inconformidade também para as praças públicas. Nós, se não houver um acordo dos trinta e três Vereadores com o Executivo Municipal em termos de um caminho legislativo, nós vamos pressionar, sim, a população, nós vamos para as esquinas de Porto Alegre, nós vamos reunir quinze, vinte, trinta, quarenta mil contribuintes descontentes e vamos fazer uma manifestação de ecoar pelo País inteiro de indignação.

Vereador, V. Exª ri, ri porque V. Exª talvez não esteja sentindo a angústia de uma classe média que se proletariza. Certamente V. Exª, preocupado com as lutas maiores da ecologia, tenha também de fato se esquecido do problema do IPTU, Ver. Gert Schinke, mas eu tenho certeza de que V. Exª está entendendo essa inquietação da população e que até quarta-feira esta Casa buscará um caminho que não precisará chegar ao impasse, não necessitará levar a concentrações públicas pedindo que o Prefeito Municipal sancione o Projeto que esta Casa aprovar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Concluída a discussão preliminar, nós encerramos os trabalhos na tarde de hoje.

(Levanta-se a Sessão às 17h21min.)

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